O curso tem por objetivo o estudo de como os Poderes Executivo e Legislativo poderão conduzir o fluxo de processamento para execução da programação orçamentária inserida pelas emendas individuais e/ou de bancada, de natureza impositiva, voltado àqueles Municípios que pretendam recepcionar, ou já tenham recepcionado, em suas Lei Orgânicas, as regras aplicadas ao processo legislativo orçamentária, nos moldes da Emenda Constitucional nº 86/2016 e a Emenda Constitucional nº 100/2019.

Dentre os principais elementos a serem abordados estão as hipóteses passíveis de configurar impedimento de ordem técnica, já considerando as possíveis repercussões em relação a legislação eleitoral, em face de condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, nos moldes da Lei nº 9.504/1997, e demais situações previstas nas normas gerais aplicadas a matéria financeira orçamentária. A formação tem por destaque a elaboração de relatório de inconformidades a partir da análise e justificação quanto a eventuais impedimentos de ordem técnica que as emendas individuais e de bancada porventura possam deter, eis que, considerando o disposto no art. 166, § 14, da Constituição Federal, a existência de tais impedimentos afasta a obrigatoriedade da execução das programações.

O curso abordará ainda, a partir da experiência da União com a execução das emendas impositivas federais, e da avaliação pelo Tribunal de Contas da União, a adoção de medidas de saneamento dos impedimentos de ordem técnica passíveis de serem adotadas pelos Municípios, com a edição de regulamento próprio. Do mesmo modo, as providências quanto ao direito do autor (vereador/bancada) de indicar o remanejamento dos valores no caso de emendas individuais ou de bancada eivadas de impedimentos de ordem técnica, os trâmites administrativos entre Poder Executivo e Poder Legislativo e a transparência pública aplicada à execução das emendas, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.