Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Secretários de Saúde, Gestores da Política de Saúde, Secretárias Executivas, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

25 de abril de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Para Quem?

lotado Lista de espera

Conselho de Saúde - A responsabilidade do controle social no Sistema Único de Saúde

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Apresentação

O Conselho Municipal de Saúde é órgão de instância colegiada instituído por lei para garantir a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, em caráter permanente e deliberativo.
A institucionalização da participação social no SUS foi feita por meio de vários dispositivos legais, a começar pelo texto constitucional de 1988, que define o “caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade”. Os Conselhos de Saúde constituem-se como espaços públicos com base no pressuposto de que a participação da sociedade deve ser acolhida como forma de controle social e interferência na definição e desempenho das políticas públicas. Assim, com a criação dos conselhos, o controle social assume lugar estratégico na definição e execução das políticas de saúde no território. A participação e o exercício do controle social realizados pelos Conselhos de Saúde devem ocorrer em um processo de diálogo e no conjunto de construção, execução e fiscalização da política sanitária, para que se aplique o objetivo constitucional de construção de um SUS descentralizado e participativo.

Nesse sentido, torna-se fundamental desencadear processos de capacitação dos Conselheiros de Saúde que possibilitem, além da compreensão da estrutura e funcionamento do SUS e do processo de construção do modelo assistencial adequado a seus princípios e diretrizes, também uma compreensão ampliada de saúde, na qual seja possível uma maior articulação intersetorial, de modo que a ação do Conselho possa ser caracterizada como de formulação e deliberação de políticas públicas comprometidas com a qualidade de vida.

Público-Alvo

Data / Horário

25 de abril de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Programação

1. LEGISLAÇÃO
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei nº 8.080/1990. Dispõe sobre Lei Orgânica da Saúde
1.3. Lei nº 8.142/1990. Dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde
1.4. Decreto nº 7.508/2011. Regulamenta a Lei nº 8080/1990
1.5. Resolução CNS nº 453/2012. Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde
1.6. Resolução CNS nº 554/2017.
1.7. Lei nº 141/2012. Regulamenta o art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde
1.8. Portaria de Consolidação nº 2/2017. Normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde
Portaria de Consolidação nº 6/2017. Normas sobre financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do SUS

2. CONHECENDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
2.1. Fundamentos
2.2. Princípios
2.3. Competências dos entes da Federação
2.4. Organização, direção e gestão
2.4.1. Descentralização
2.4.2. Regionalização
2.4.3. Hierarquização
2.4.4. Participação da comunidade
2.5. Articulação Interfederativa (CIR, CIB, CIT)
2.6. Planejamento de forma contínua, articulada e integrada

3. CONTROLE SOCIAL
3.1. Forma de Participação Popular na Saúde
3.1.1. Conferência Municipal de Saúde
3.1.2. Conselho Municipal de Saúde

4. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.1. Criação do Conselho Municipal de Saúde
4.2. Função deliberativa, normativa e de fiscalização
4.3. Estrutura organizacional
4.3.1 Plenário
4.3.2. Mesa Diretora
4.3.3. Presidência
4.3.4. Comissões e Grupos de Trabalho
4.3.5. Secretaria Executiva
4.4. Funcionamento
4.5. Paridade
4.5.1. Representantes
4.6. Escolha dos membros
4.7. Atribuições
4.8. Responsabilidades
4.9. Atos normativos (resoluções)

5. PLANEJAMENTO MUNICIPAL EM SAÚDE
5.1. Plano Municipal de Saúde – PMS
5.2. Fundo Municipal de Saúde – FMS
5.2.1. Objetivos do FMS
5.2.2. Gestor do FMS
5.2.3. Instrumento de planejamento (PPD, LDO, LOA)
5.3. Programa Anual de Saúde – PAS
5.4. Relatório Anual de Gestão – RAG
5.5. Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA
5.6. Prestação de contas
5.7. SIOPS
5.8. DIGISUS

6. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM SAÚDE
6.1. Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
6.2. Recursos Federais
6.3. Recursos Estaduais
6.4. Emendas Parlamentares
6.5. Reprogramação de saldos

lotado Lista de espera

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/7437654339200236

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 475,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 427,50 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 446,50 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 401,85 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 622,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 559,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 584,68 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 526,21 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 892,06 por participante
03 ou mais participantes	R$ 802,85 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 949,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 854,10 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.