A Constituição Federal determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.
Uma das formas é a responsabilidade administrativa, relativa à possibilidade da Administração, no exercício do seu poder de polícia, realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva) e a aplicação das sanções.
Visando a contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, onde o módulo II aborda as Infrações Ambientais em Espécie (como o enquadramento e demais formas de tipificação do dano ambiental), assim como considerações envolvendo tipificações relativas aos Crimes Ambientais, descritos pela Lei nº 9.605/1998.
Dividimos, de modo a otimizar o conteúdo, o curso em três módulos, sendo esse primeiro, com a destinação descrita supra, inerentes à atuação da fiscalização ambiental em âmbito local. Os demais módulos irão concentrar as matérias relativas aos:
a) procedimentos gerais que a fiscalização precisa executar no sentido de apurar uma infração e um dano de natureza ambiental, com a devida formalização do processo administrativo (acompanhado das garantias constitucionais); e
b) Conversão e Julgamento das Multas (aqui englobando as formas de conciliação, conversão e firmatura de Termo de Compromisso Ambiental).